AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO      
Prefeito de Guapiaçu é condenado: ‘Nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa: condenar
o réu Carlos César Zaitune às penas da perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos por 05 anos’
Carlos César Zaitune recebeu condenção em segunda instância por compra
irregular sem licitação, o chefe do executivo ainda pode recorrer da decisão

     

Foto: Folha Regional
     
 
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O prefeito de Guapiaçu ainda pode recorrer da decisão da condenação


     
*Da Redação      
       
O prefeito de Guapiaçu foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratrar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
A condenação se refere à aquisição de produtos com dispensa de licitação, com ofensa ao princípios que regem a Administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade e impessoalida, fato que configura ato de improbidade tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual o Ministério Público requer a procedência da ação, com a condenação do réu nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fragilidade sobre o argumento da defesa

O Ministério Público apontou a ocorrência de grave ofensa aos princípios que regem a Administração, em especial da legalidade - por afrontar diretamente o disposto nos artigos 48 e 132 da Lei Orgânica do Município de Guapiaçu.
Na condenação destaca-se a fragilidade sobre o argumento de que a baixa densidade demográfica do município de Guapiaçu poderia justificar a contratação. Zaitune ainda pode recorrer da decisão.

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